A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21/10/2026, trouxe três novidades importantes para quem é MEI:
📈 Novo teto de faturamento: sobe para R$ 110 mil (enquadramento em 2027) e R$ 140 mil (a partir de 2028)
👥 Até 2 empregados a partir de 2027
🤝 Perdão das dívidas federais do MEI vencidas até 13/10/2026
⚠️ Atenção: em 2026, o limite ainda é R$ 81 mil. Quem passou desse valor precisa conferir em qual faixa está.
E para manter o perdão das dívidas, é essencial pagar o DAS-MEI em dia nos próximos meses.
👉 Arraste para o lado e veja tudo o que muda.
Ficou com dúvida se a nova lei se aplica ao seu negócio? A RBM Contabilidade, com mais de 30 anos de experiência, te ajuda a entender e se organizar.
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